Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da Techh-Visionn, concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Techh-Visionn fornece serviços de consultoria empresarial, incluindo:

• Constituição de empresas em Portugal
• Licenciamento e autorizações
• Consultoria jurídica empresarial
• Gestão documental
• Apoio fiscal e contabilístico
• Acompanhamento empresarial contínuo

3. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Cumprir com todas as obrigações legais aplicáveis
• Pagar os honorários acordados nos prazos estabelecidos
• Colaborar ativamente no processo de prestação de serviços
• Informar sobre alterações relevantes que possam afetar os serviços

4. Obrigações da Techh-Visionn

A Techh-Visionn compromete-se a:

• Prestar os serviços com diligência e profissionalismo
• Manter a confidencialidade das informações do cliente
• Cumprir os prazos acordados
• Informar sobre desenvolvimentos relevantes
• Atuar de acordo com as melhores práticas do setor

5. Honorários e Pagamentos

Os honorários pelos serviços são acordados previamente e podem incluir:

• Taxas fixas por serviços específicos
• Honorários por hora trabalhada
• Despesas administrativas e custos oficiais
• Taxas de terceiros (registo, certificações, etc.)

Os pagamentos devem ser efetuados conforme acordado, sendo que o atraso pode resultar na suspensão dos serviços.

6. Confidencialidade

A Techh-Visionn mantém a confidencialidade de todas as informações do cliente, exceto quando:

• Exigido por lei ou autoridades competentes
• Necessário para prestar os serviços acordados
• Autorizado expressamente pelo cliente

7. Responsabilidade

A responsabilidade da Techh-Visionn está limitada a:

• Danos diretos resultantes de negligência comprovada
• Montante máximo correspondente aos honorários pagos
• Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou danos especiais

8. Duração e Rescisão

Estes termos vigoram enquanto utilizar os nossos serviços. Qualquer parte pode rescindir mediante:

• Aviso prévio de 30 dias
• Incumprimento material dos termos
• Acordo mútuo entre as partes

9. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, documentos e trabalhos produzidos pela Techh-Visionn permanecem propriedade da empresa, exceto quando expressamente transferidos para o cliente.

10. Alterações aos Termos

A Techh-Visionn reserva-se o direito de alterar estes termos, notificando os clientes com antecedência razoável. A continuação da utilização dos serviços constitui aceitação das alterações.

11. Resolução de Conflitos

Qualquer disputa será resolvida através de:

• Negociação direta entre as partes
• Mediação, se necessário
• Arbitragem ou tribunais portugueses competentes

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelos tribunais de Lisboa.

13. Contactos

Para questões relacionadas com estes termos, contacte:

• Email: [email protected]
• Telefone: +351 285 501 492
• Morada: Avenida da Liberdade, 74, 1250-096 Lisboa, Portugal